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PGFN Regulamenta Oferecimento de Seguro Garantia em Débitos Tributários: Novidades e Impactos para os Contribuintes
No último dia 30 de dezembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria nº 2.044/2024 para disciplinar regras...
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Incidência das contribuições ao Sistema S sobre condenações trabalhistas
Por Roberto de Souza Ferreira Greco As empresas vêm adotando postura que poderá vir a se tornar contingência no tocante ao recolhimento...
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Utilização do PAT como Incentivo Fiscal
Em 10 de novembro de 2021, o Governo Federal, por intermédio do Decreto n° 10.854/2021, restringiu as regras para as Empresas - sujeitas...
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