Resolução PGE nº 15/2026 O que mudou A Resolução PGE nº 15/2026 disciplinou os procedimentos para acordo com credores de precatórios estaduais, incluindo pagamento antecipado com desconto e reserva de crédito para compensação com dívida ativa. Impacto prático A norma abre alternativa para antecipação de liquidez ou equacionamento de passivos inscritos, com exigência de análise prévia de elegibilidade, titularidade, honorários e conveniência econômica. Visão geral A Procurador

Com a edição da Lei 14.754/2023 as pessoas físicas titulares de veículos de investimento no exterior, incluindo as chamadas sociedades offshore , passaram a ser tributadas anualmente pelo imposto de renda, à alíquota de quinze por cento sobre os lucros apurados nessas sociedades, independentemente da efetiva distribuição desse lucro para o seu titular. Muitos desses veículos de investimento detêm ativos avaliados pelo seu valor de mercado em seus balanços patrimoniais, ou sej

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem intensificado a fiscalização e ampliado as exigências de transparência envolvendo a identificação do beneficiário final das empresas e entidades em geral, com novas regras de prestação de informações (como, por exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025).  A atualização desses dados é obrigatória e sua inobservância pode acarretar graves consequências operacionais para os negócios. O Que É O Beneficiário Final? Considera-se benefici

Foi publicada em 09 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com significativas mudanças no relacionamento entre Fisco e contribuintes mediante o estabelecimento de direitos e deveres das partes, além da criação das figuras do "Contribuinte Bom Pagador" e do “Devedor Contumaz", sem contar a atualização de programas de conformidade. “ Contribuinte Bom Pagador " Para a nova Lei Complementar, a identificação dos contrib

No próximo 25 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá concluir o julgamento do Tema n° 118 de repercussão geral, que trata da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 1. Contexto Jurídico O Tema n° 118 — objeto do Recurso Extraordinário nº 592.616 — coloca em questão se o ISS deve ser incluído ou excluído

O Senado voltará a analisar o Projeto de Lei nº 458/2021, aprovado pela Câmara com modificações, que permite a ‘’autorregularização’’ de veículos, imóveis e ações no Imposto de Renda por meio do programa REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) – permitindo “corrigir” uma distorção do sistema fiscal que desconsidera os efeitos da inflação e tributa um “ganho fictício”. 1. O que é o REARP O REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimo

É corrente no mercado a organização patrimonial, inclusive para fins de planejamento sucessório, de modo a concentrar o patrimônio imobiliário de pessoas físicas em pessoas jurídicas, holdings familiares, e diante da oportunidade para a doação ou para abertura da sucessão efetivar-se a transferência aos herdeiros das quotas da sociedade e não dos bens imóveis nela contabilizados, pelo seu valor patrimonial. E com a aproximação da aprovação e da implementação da reforma tribut

O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, por unanimidade, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, denominado "Reforma do IR", que introduz alterações substanciais na tributação de renda a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Principais Mudanças Entre as principais mudanças, destaca-se a reintrodução da tributação sobre dividendos, que estava excluída desde 1996 pela Lei nº 9.249/1995. A nova tributação institui a retenção mensal do Imposto de Renda Retido na F

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou recentemente o entendimento de que os Estados não podem cobrar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em casos de doações ou heranças de pessoas domiciliados fora do País e de bens provenientes do exterior, enquanto não houver lei complementar federal que regulamente a matéria, reforçando o entendimento já consolidado no Tema n° 825 de repercussão geral (RE n° 851.108), julgado e

Como parte da operação ‘ ’Malha Fiscal Digital’’  que realiza a análise e cruzamento de dados e informações prestadas pelos próprios...

O Governo do Estado de São Paulo lançou na última segunda-feira, dia 08/09, como parte do plano ‘ ’São Paulo Na Direção Certa’’ , novo...

No dia 18 de agosto de 2025 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 disciplinando sobre as obrigações atribuídas aos...

O Cost-Sharing Agreement,  instrumento contratual comumente utilizado em grupos econômicos, notadamente internacionais, objetivando a...

No dia 30 de abril de 2025 foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (“DOU”) a Instrução Normativa da Receita Federal do...

É fato que a jurisprudência dos Tribunais Superiores oscilou bastante ao longo do tempo sobre a questão do crédito de ICMS relativo a...

Alerta Tributário No próximo dia 14 de maio de 2025 o STF julgará o Tema 914, que trata da constitucionalidade da incidência da CIDE...

No último dia 25 de abril de 2025, o STF iniciou o exame da existência de repercussão geral no Agravo em Recurso Extraordinário (“ARE”)...

No último dia 18.03 foi apresentado pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad, em conjunto com o Presidente da República, Luís Inácio...

Como se sabe, com a aprovação da Lei Complementar n° 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo, veiculada pela...

Começou a temporada para o cumprimento das obrigações das chamadas sociedades offshore , empresas corriqueiramente utilizadas por pessoas...