Em 13 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, que regulamenta, especificamente para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT, no contexto da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O novo ato insere-se na fase inicial de implementação da Reforma Tributária do Consumo e busca estabelecer um ambiente de adaptação assistida, no qual eventuais

A Lei Federal nº 15.484/2026 regulamentou a exigência constitucional de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), inaugurando nova etapa na sistemática de acesso à Corte e na formação de precedentes qualificados. O requisito foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que alterou o artigo 105 da Constituição Federal com o objetivo de permitir que o S

A transição da Reforma Tributária deve ser analisada separadamente em relação aos créditos federais, vinculados ao PIS e à COFINS, e aos créditos estaduais, vinculados ao ICMS. Embora ambos sejam preservados, eles não terão o mesmo tratamento. Os créditos de PIS e COFINS serão absorvidos no ambiente federal da CBS, enquanto os créditos de ICMS serão tratados no ambiente do IBS, com participação dos Estados, do Distrito Federal e do Comitê Gestor do IBS. 1. Saldos credores

A Reforma Tributária sobre o consumo deixará de ser um tema apenas legislativo e passará a afetar diretamente a rotina fiscal, contábil, comercial e tecnológica das empresas ainda em 2026. Embora a cobrança plena dos novos tributos comece a partir de 2027, o segundo semestre de 2026 será decisivo para a adaptação dos sistemas, dos documentos fiscais, dos cadastros de produtos e serviços, dos contratos e da formação de preços. 1. O que muda a partir de agosto de 2026? A partir

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou recentemente entendimento que merece atenção — e crítica — dos contribuintes que atuam no setor imobiliário, especialmente holdings patrimoniais, empresas de compra e venda de imóveis próprios e sociedades que exploram locação de imóveis. Na Solução de Consulta nº 95/2026, a RFB entendeu que a receita decorrente da venda de imóvel originalmente destinado ao ativo não circulante imobilizado deve ser tributada como ganho de capital p

Tema 1465 | RE 1.424.015/SC 1. Contexto O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de questão constitucional e de repercussão geral no Tema n° 1465, vinculado ao RE n° 1.424.015/SC, que discute o direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo. O relator é o Ministro Nunes Marques. A controvérsia consiste em definir se, à luz da Lei Kandir (LC nº 87/1996) e do princípio constitucional da não cumulatividade, o crédit

É corrente a percepção de que com a Reforma Tributária será majorada a tributação dos prestadores de serviço de profissão regulamentada pelo IBS e CBS, em função das alíquotas nominais superiores às atualmente devidas a título de ISS e PIS-COFINS sobre essa atividade. Isso, em se imaginando uma alíquota de 30% para fins de IBS e CBS, que gozará de uma redução de 30% para as prestações de serviço envolvendo profissões regulamentadas (regime diferenciado) e se comparada com PIS

Decreto nº 12.955/2026 | Reforma Tributária do Consumo Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da reforma tributária do consumo. O regulamento disciplina a incidência, a apuração, o regime de créditos, as hipóteses de não incidência, os regimes específicos e diferenciados, as obrigações acessórias e os mecanismos

Ferramentas para preservação patrimonial, liquidez familiar e adaptação às mudanças da Reforma Tributária

Resolução PGE nº 15/2026 O que mudou A Resolução PGE nº 15/2026 disciplinou os procedimentos para acordo com credores de precatórios estaduais, incluindo pagamento antecipado com desconto e reserva de crédito para compensação com dívida ativa. Impacto prático A norma abre alternativa para antecipação de liquidez ou equacionamento de passivos inscritos, com exigência de análise prévia de elegibilidade, titularidade, honorários e conveniência econômica. Visão geral A Procurador

Com a edição da Lei 14.754/2023 as pessoas físicas titulares de veículos de investimento no exterior, incluindo as chamadas sociedades offshore , passaram a ser tributadas anualmente pelo imposto de renda, à alíquota de quinze por cento sobre os lucros apurados nessas sociedades, independentemente da efetiva distribuição desse lucro para o seu titular. Muitos desses veículos de investimento detêm ativos avaliados pelo seu valor de mercado em seus balanços patrimoniais, ou sej

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem intensificado a fiscalização e ampliado as exigências de transparência envolvendo a identificação do beneficiário final das empresas e entidades em geral, com novas regras de prestação de informações (como, por exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025). A atualização desses dados é obrigatória e sua inobservância pode acarretar graves consequências operacionais para os negócios. O Que É O Beneficiário Final? Considera-se benefici

Foi publicada em 09 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, com significativas mudanças no relacionamento entre Fisco e contribuintes mediante o estabelecimento de direitos e deveres das partes, além da criação das figuras do "Contribuinte Bom Pagador" e do “Devedor Contumaz", sem contar a atualização de programas de conformidade. “ Contribuinte Bom Pagador " Para a nova Lei Complementar, a identificação dos contrib

No próximo 25 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá concluir o julgamento do Tema n° 118 de repercussão geral, que trata da exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das bases de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 1. Contexto Jurídico O Tema n° 118 — objeto do Recurso Extraordinário nº 592.616 — coloca em questão se o ISS deve ser incluído ou excluído

O Senado voltará a analisar o Projeto de Lei nº 458/2021, aprovado pela Câmara com modificações, que permite a ‘’autorregularização’’ de veículos, imóveis e ações no Imposto de Renda por meio do programa REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) – permitindo “corrigir” uma distorção do sistema fiscal que desconsidera os efeitos da inflação e tributa um “ganho fictício”. 1. O que é o REARP O REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimo

É corrente no mercado a organização patrimonial, inclusive para fins de planejamento sucessório, de modo a concentrar o patrimônio imobiliário de pessoas físicas em pessoas jurídicas, holdings familiares, e diante da oportunidade para a doação ou para abertura da sucessão efetivar-se a transferência aos herdeiros das quotas da sociedade e não dos bens imóveis nela contabilizados, pelo seu valor patrimonial. E com a aproximação da aprovação e da implementação da reforma tribut

O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, por unanimidade, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, denominado "Reforma do IR", que introduz alterações substanciais na tributação de renda a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Principais Mudanças Entre as principais mudanças, destaca-se a reintrodução da tributação sobre dividendos, que estava excluída desde 1996 pela Lei nº 9.249/1995. A nova tributação institui a retenção mensal do Imposto de Renda Retido na F

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou recentemente o entendimento de que os Estados não podem cobrar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em casos de doações ou heranças de pessoas domiciliados fora do País e de bens provenientes do exterior, enquanto não houver lei complementar federal que regulamente a matéria, reforçando o entendimento já consolidado no Tema n° 825 de repercussão geral (RE n° 851.108), julgado e

Como parte da operação ‘ ’Malha Fiscal Digital’’ que realiza a análise e cruzamento de dados e informações prestadas pelos próprios...

O Governo do Estado de São Paulo lançou na última segunda-feira, dia 08/09, como parte do plano ‘ ’São Paulo Na Direção Certa’’ , novo...