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Projetos de aumento de tributos federais em tramitação

Foto do escritor: Roberto de Souza Ferreira Greco
Roberto de Souza Ferreira Greco
há 10 minutos
3 min de leitura

Entre 12 e 13 de novembro de 2026, o Congresso Nacional deu andamento a cinco propostas que elevam a carga tributária federal. No Senado Federal, foi aprovado o texto-base do PLP 299/2026 (“pacote de ajuste fiscal”), majorando a tributação das empresas do lucro presumido. Na Câmara dos Deputados, foram protocolados quatro projetos de lei que ampliam a tributação sobre dividendos, juros sobre capital próprio (JCP), aplicações financeiras hoje isentas e grandes patrimônios.

Nenhuma dessas medidas está em vigor. Todas dependem de aprovação nas duas Casas do Poder Legislativo e de sanção presidencial. Ainda assim, algumas podem produzir efeitos já em 2027, o que justifica atenção desde agora.

Quadro-resumo

Projeto

O que muda

Quem é afetado

Situação Atual

PLP 299/2026

Senado Federal

Dobra, de 10% para 20%, o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, aplicável à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Também amplia o corte linear de benefícios fiscais.

Empresas do lucro presumido e empresas que usufruem de incentivos fiscais federais

Texto-base aprovado em 12/11, por 45 a 31 (urgência aprovada por 40 a 38). Quatro destaques previstos para 17/11; depois segue para a Câmara.

PL 5.854/2026

Câmara dos Deputados

IR na fonte de 15% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, inclusive no exterior. Hoje a retenção é de 10% sobre o que exceder R$ 50 mil mensais (Lei 15.270/2025).

Sócios e acionistas

Protocolado em 13/11

Projeto do JCP

Câmara dos Deputados

IR na fonte sobre juros sobre capital próprio sobe de 17,5% para 20%.

Sócios, acionistas e empresas que remuneram o capital via JCP

Protocolado em 13/11

PL 5.853/2026

Câmara dos Deputados

IR na fonte de 7,5% sobre rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, CPR e debêntures incentivadas, hoje isentos para pessoas físicas.

Investidores pessoas físicas

Protocolado em 13/11

PL 5.852/2026

Câmara dos Deputados

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas: alíquotas progressivas de 0,7% a 3% ao ano sobre o patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões (3% sobre a parcela acima de R$ 200 milhões), com dedução de IPTU, IPVA e ITR pagos.

Pessoas físicas com patrimônio elevado

Protocolado em 13/11

Pontos de atenção

Lucro presumido (PLP 299/2026). É a proposta mais avançada e a de impacto mais imediato. O aumento não altera as alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL, mas eleva a base de cálculo. Exemplo: no transporte de cargas, o percentual de presunção do IRPJ passaria de 8% para 9,6% sobre a receita excedente. Somado ao acréscimo de 10% já instituído pela Lei Complementar 224/2025, o efeito pode tornar o lucro real mais vantajoso para parte das empresas. Como a opção pelo regime é feita no início do ano e vale para todo o exercício, recomendamos simular os dois regimes antes de janeiro de 2027.

Prazo para produzir efeitos em 2027. Pela regra da anterioridade, aumentos de IRPJ e de IR na fonte só valem no ano seguinte à publicação da lei; a CSLL exige, além disso, 90 dias. Assim, para atingir 2027, as medidas precisariam ser publicadas até 31/12/2026 (e, no caso da CSLL, ter a noventena respeitada).

Projetos da Câmara dos Deputados. Estão em fase inicial e seu ritmo de tramitação é incerto. O Imposto sobre Grandes Fortunas, por exigência constitucional, depende de lei complementar, o que impõe quórum qualificado de aprovação.

Dividendos e JCP. A política de distribuição de lucros e de pagamento de JCP deve ser revista à luz dos dois cenários (aprovação ou não), especialmente quanto ao momento das deliberações e dos pagamentos.

Aplicações isentas. Sem regra de transição, a tributação poderia alcançar rendimentos de títulos já em carteira.

Nossa equipe está à disposição para avaliar o impacto dessas propostas em cada caso concreto.

Este informativo tem caráter geral e não constitui parecer jurídico. As informações refletem o estado da tramitação em 14 de novembro de 2026 e podem mudar.

 
 
 

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