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Ref.: Informativo Tributário – Transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, com adesão até 18 de dezembro de 2026 (Edital PGE/Transação nº 01/2026)

Foto do escritor: Roberto de Souza Ferreira Greco
Roberto de Souza Ferreira Greco
há 11 minutos
7 min de leitura

Prezados Clientes,

 

Em 16 de novembro de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2026, que abre nova rodada do Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% sobre juros e multas, limitados a 65% do valor total da dívida, e pagamento do saldo em até 120 meses. Segundo o Governo do Estado, o programa já negociou R$ 69 bilhões desde 2024.

 

A adesão é feita exclusivamente pela internet, no portal de transação da PGE/SP, até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, e o primeiro pagamento vence em 10 de dezembro, para as adesões feitas até 25 de novembro, ou em 28 de dezembro, para as demais. Com esse pagamento, a cobrança dos débitos fica suspensa, mas a adesão implica confissão da dívida e desistência das discussões administrativas e judiciais sobre ela.

 

Este informativo resume as condições do Edital nº 01/2026 e as providências recomendadas pelo nosso Escritório; empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência contam com edital próprio (nº 02/2026), que admite até 145 parcelas, redução de até 70% e migração de acordos em curso.

 

I – DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS

 

Podem ser incluídos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, em nome do contribuinte ou sob sua responsabilidade, e cabe a ele escolher as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que deseja transacionar, observadas as seguintes regras:

 

(i)         cada CDA deve ser incluída integralmente e, se o débito estiver em execução fiscal, todas as CDAs da mesma execução serão incluídas automaticamente;

 

(ii)        cada pedido comporta, no máximo, 50 CDAs, salvo pela inclusão automática das CDAs de uma mesma execução; e

 

(iii)        um único débito inelegível impede a adesão de todo o conjunto selecionado, e o correto enquadramento dos débitos é de responsabilidade do contribuinte, sob pena de rescisão.

 

O edital trata apenas do ICMS e exclui, entre outros, o adicional destinado ao FECOEP, os débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação com decisão de mérito transitada em julgado a favor do Estado, os de contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos e os que, na data da adesão, já estejam em transação anterior ou em parcelamento ordinário ou especial, ainda que em dia, sem previsão de migração desses acordos para este edital.

 

II – DESCONTOS, PRAZOS E LIMITES

 

O desconto depende, antes de tudo, do grau de recuperabilidade que a PGE/SP atribui aos créditos de cada contribuinte (irrecuperáveis, de difícil recuperação ou recuperáveis), e só depois da entrada escolhida. A classificação e o valor a transacionar aparecem no portal, acessado pelas empresas, preferencialmente, com o login do Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

 

Os descontos máximos desta rodada (100% e 72,5%) superam os de 75% e 60% do edital anterior, hoje restritos à opção sem entrada, mas a redução total não pode superar 65% do valor dos créditos transacionados nem alcançar o principal (valor originário), que inclui a multa isolada; atingido esse teto, a entrada maior não gera economia adicional, o que deve ser verificado por simulação. Devedores em inadimplência sistemática não têm desconto.

 

Para os créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação, quanto maior a entrada, maior o desconto; para os recuperáveis, não há desconto, e a entrada maior apenas amplia o número de parcelas:

 

Entrada

Desconto sobre juros e multas

Número máximo de parcelas

Irrecuperáveis

Difícil recuperação

Irrecuperáveis e difícil recuperação

Recuperáveis

5%

100%

72,5%

119

119

4%

95%

70%

119

107

3%

90%

67,5%

119

95

2%

85%

65%

119

83

1%

80%

62,5%

119

71

Sem entrada

75%

60%

120

60

 

A entrada é calculada sobre o valor já com os descontos e deve ser de, no mínimo, R$ 500,00, não inferior às demais parcelas, que vencem no último dia útil de cada mês, com acréscimo da SELIC acumulada e de 1% no mês do pagamento, e só podem ser pagas por guias emitidas no portal. Nos débitos em execução fiscal, os honorários advocatícios de 10% são reduzidos na mesma proporção dos descontos. Exemplo do limite de 65%: em dívida irrecuperável de R$ 1 milhão (R$ 300 mil de principal e R$ 700 mil de juros e multas), os descontos de 95% e de 100% resultam no mesmo saldo, de R$ 350 mil.

 

Ao aderir, o contribuinte aceita a classificação atribuída pela PGE/SP e renuncia ao pedido de revisão previsto no artigo 28 da Resolução PGE nº 6/2024, de modo que eventual divergência deve ser levada à PGE/SP antes da adesão, ainda que possa não ser decidida no prazo do edital. Por outro lado, o edital afasta a regra que classifica como recuperáveis os créditos de devedores integrantes de grupo econômico reconhecido judicialmente (artigo 27, § 6º, da mesma Resolução), e esses devedores passam a ser avaliados pelos critérios gerais, o que pode lhes dar acesso aos descontos.

 

III – DEPÓSITOS, CRÉDITOS ACUMULADOS E PRECATÓRIOS

 

Na adesão, os valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente devem ser obrigatoriamente declarados, para abatimento do valor a transacionar, e os depósitos judiciais não declarados serão levantados pela PGE/SP e usados para quitar as últimas parcelas, sem reduzir as mensalidades iniciais.

 

O contribuinte também pode utilizar créditos acumulados de ICMS e precatórios estaduais, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitar até 75% do saldo apurado após os descontos, limite aplicado ao conjunto quando ambos forem utilizados, observados os seguintes requisitos:

 

(i)         os créditos acumulados de ICMS devem estar homologados, e o pedido de utilização, dirigido ao Núcleo de Transação e sujeito à decisão da Secretaria da Fazenda e Planejamento, deve ser protocolado até o vencimento do primeiro pagamento; e

 

(ii)        os precatórios, se adquiridos de terceiros, dependem de cessão homologada, e a compensação pressupõe acordo prévio com a Assessoria de Precatórios Judiciais, instruído com a Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD).

 

Em ambos os casos, se o crédito não for confirmado, a diferença terá de ser paga à vista, sob pena de rescisão. A compra de precatórios com deságio pode reduzir o desembolso efetivo, desde que avaliados a regularidade do título e da cessão e os efeitos tributários do ganho, e não impede a adesão imediata, pois o acordo de compensação formalizado depois pode quitar parcelas, das últimas para as primeiras, se o contribuinte estiver em dia.

 

IV – REVISÃO DAS MULTAS

 

O edital permite pedir a revisão administrativa das multas de débitos de ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), para adequá-las aos limites do artigo 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 236/2026: 75% do valor do tributo lançado ou do crédito afetado pela infração, admitidos 100% nos casos de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e 150% nos de reincidência. O limite não alcança as multas isoladas desvinculadas do valor de tributo ou crédito.

 

O pedido pode reduzir o valor consolidado da dívida, pois a legislação paulista prevê, em algumas hipóteses, multas acima desses limites, e câmaras julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) já aplicaram o teto de 75% a autuações anteriores à nova lei, com base na retroatividade benigna (Código Tributário Nacional, art. 106, II, “c”), ainda sem posição da Câmara Superior. O resultado depende da análise da PGE/SP, e o ganho tende a ser maior nos créditos recuperáveis, que não têm desconto.

 

O pedido deve ser apresentado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o AIIM, o Demonstrativo de Débito Fiscal (DDF), o relato circunstanciado e as razões da revisão, depois do aceite do termo e do pagamento da entrada ou da primeira parcela. Como o edital vincula o requerimento ao prazo de adesão, recomendamos, por cautela, protocolá-lo até 18 de dezembro de 2026, o que, nas adesões feitas a partir de 26 de novembro (primeiro vencimento em 28 de dezembro), exigirá antecipar esse pagamento. O pedido não suspende as parcelas e, se deferido, o saldo será recalculado e redistribuído entre as parcelas restantes, sem devolução de eventual valor pago a maior.

 

V – EFEITOS E CONTRAPARTIDAS DA ADESÃO

 

A decisão de aderir deve considerar os seguintes efeitos e contrapartidas:

 

(i)         o acordo só passa a valer com o pagamento da entrada ou da primeira parcela até o vencimento, e, a partir daí, ficam suspensas a exigibilidade dos débitos, as execuções fiscais e as ações que os discutam, o que, em regra, permite obter certidão positiva com efeitos de negativa; o simples aceite do termo, sem esse pagamento, não produz efeito;

 

(ii)        a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos e exige a desistência das impugnações, recursos e ações judiciais, individuais ou coletivas, que os discutam, com renúncia ao direito em que se fundam, e a manutenção ou a propositura de ações sobre os débitos ou sobre o próprio acordo acarreta a rescisão, mesmo após a quitação;

 

(iii)        os honorários de sucumbência das ações movidas pelo contribuinte e dos embargos à execução ficam fora do acordo e devem ser pagos à parte, sob pena de rescisão, assim como as custas de cartório para baixa de protestos;

 

(iv)       não são exigidas novas garantias, mas as já prestadas em juízo são mantidas até a quitação, o que, no seguro garantia e na fiança bancária, mantém o custo da apólice ou da carta durante o parcelamento; e

 

(v)        entre outras hipóteses, o atraso de mais de 90 dias em qualquer parcela a partir da segunda acarreta a rescisão, com perda dos benefícios e proibição de nova transação por dois anos, ressalvado o prazo de 15 dias para regularização ou impugnação.

 

VI – RECOMENDAÇÕES E PRAZO

 

Recomendamos que a avaliação comece imediatamente. Para quem pretende pedir a revisão das multas, aderir até 25 de novembro (quarta-feira), com primeiro pagamento em 10 de dezembro, é o caminho mais seguro; para os demais, aderir a partir de 26 de novembro adia esse pagamento para 28 de dezembro.

 

A análise deve ser individualizada e considerar:

 

(i)         o levantamento dos débitos e de sua situação (ajuizados ou não, garantidos, parcelados ou em discussão, inclusive em ações coletivas), com a reunião, desde já, dos AIIMs, DDFs e relatos circunstanciados para o pedido de revisão das multas;

 

(ii)        a conferência da classificação e a simulação das opções de entrada, desconto e prazo, considerados o limite de 65%, os depósitos judiciais, os créditos acumulados e precatórios e o fluxo de caixa; e

 

(iii)       o custo das desistências e da sucumbência, frente às chances de êxito das discussões em curso, e as aprovações internas para a confissão dos débitos.

 

Confirmada a vantagem, recomendamos aderir bem antes de 18 de dezembro de 2026.

 

Nossa equipe está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar na adesão.

 

Cordialmente,

 

Greco Advogados

 
 
 

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